terça-feira, 23 de junho de 2009

RESOLUÇÃO CME N.º 005, DE 30 DE MARÇO DE 2009

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RESOLUÇÃO CME N.º 005, DE 30 DE MARÇO DE 2009

Estabelece normas sobre Verificação Prévia para Autorização de Funcionamento das Instituições jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Ensino que oferecem Educação Infantil e Ensino Fundamental.
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