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RESOLUÇÃO CME Nº. 007/2009, de 1º de abril de 2009
Estabelece normas para autorização de funcionamento das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Educação que oferecem o Ensino Fundamental.
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Criado pela lei municipal 317 de agosto de 2001 e tendo, no município, o Sistema Municipal de Educação criado pela lei 353 de dezembro de 2001.
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