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RESOLUÇÃO CME Nº. 012, de 08 de junho de 2009
Aprova a nova redação da Resolução CME nº 007/2006, de 19 de setembro de 2006 e confere outras providências.
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Criado pela lei municipal 317 de agosto de 2001 e tendo, no município, o Sistema Municipal de Educação criado pela lei 353 de dezembro de 2001.
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