RESOLUÇÃO CME Nº. 006, DE 31 DE MARÇO DE 2009

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RESOLUÇÃO CME Nº. 006, DE 31 DE MARÇO DE 2009

Estabelece normas para cadastramento, Autorização de Funcionamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento das Instituições de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal e das Instituições Privadas, jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Educação e confere outras providências.
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